🛡 Políticas Comerciais, Logísticas e Legais

O Colar Abençoado de São Miguel Arcanjo é comercializado por meio de operação internacional sob o modelo de dropshipping legalizado, em conformidade com a legislação brasileira e os princípios da transparência, segurança jurídica e boa-fé nas relações de consumo.

📌 ESTRUTURA COMERCIAL

• A empresa SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.133.301/0001-36, atua exclusivamente como prestadora de serviços de marketing digital, tráfego pago e atendimento ao cliente, sendo responsável pela divulgação do produto, gestão da jornada do consumidor e intermediação da compra.

• O fornecedor, responsável direto pelo produto, expedição e faturamento é a empresa internacional X SHIPPING LIMITED (WIIO), devidamente registrada fora do território nacional e atuante na modalidade de venda direta ao consumidor final.

• Ao finalizar a compra, o consumidor reconhece e concorda que está realizando uma transação internacional diretamente com a fornecedora estrangeira, e que a SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA não é fabricante, comerciante, importadora ou responsável pela logística física da mercadoria.

📦 PROCESSAMENTO E ENVIO

• Após a confirmação do pagamento, o pedido é processado e despachado em até 5 (cinco) dias úteis.

• O envio é realizado diretamente do exterior, e o cliente receberá o código de rastreio internacional via e-mail, para acompanhamento da entrega.

⏱ PRAZO MÉDIO DE ENTREGA

• O prazo estimado de entrega é de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de envio. Esse prazo pode variar conforme fatores externos, como:

  • Localidade de destino;

  • Procedimentos aduaneiros;

  • Greves ou paralisações;

  • Interrupções por motivos climáticos ou sanitários.

• Conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, eventuais atrasos causados por força maior ou caso fortuito não configuram descumprimento contratual.

🧾 IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO

• O consumidor declara estar ciente de que, por se tratar de compra internacional, eventuais tributos alfandegários, taxas de despacho postal (Correios) e impostos de importação poderão ser cobrados pela Receita Federal, sendo de responsabilidade exclusiva do destinatário, conforme:

  • Instrução Normativa RFB nº 1737/2017;

  • Portaria MF nº 156/1999.

• O não pagamento das referidas taxas pode resultar na devolução da mercadoria ao país de origem, sem possibilidade de reembolso.

🚫 CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E ARREPENDIMENTO

• Cancelamentos podem ser solicitados somente até o momento da expedição do pedido.

• Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que:

  • O produto esteja sem indícios de uso;

  • Em sua embalagem original;

  • Em perfeitas condições de conservação.

• Devoluções por defeito de fabricação serão analisadas mediante apresentação de fotos ou vídeos. Confirmado o defeito, será oferecida substituição ou reembolso, no prazo legal de até 30 dias (art. 26, I, CDC).

• Todos os custos de devolução — sejam por arrependimento, garantia, troca, defeito, insatisfação ou qualquer outro motivo — são de responsabilidade exclusiva do comprador. O envio do item para análise ou devolução deverá ser feito com frete pago pelo consumidor. A devolução da mercadoria não constitui encargo do vendedor ou do intermediador em nenhuma hipótese.

📬 CANAIS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR

Para esclarecimentos, suporte ou solicitações, entre em contato:

• E-mail: suporte@saomiguel.shop

• WhatsApp: (21) 98570-4672

• Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais)

✅ TERMOS GERAIS E RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

Ao realizar a compra neste site, o cliente declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos:

1. Compreende e aceita o modelo comercial adotado (dropshipping internacional) e seus prazos logísticos;

2. Reconhece que a SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA atua como intermediadora comercial e prestadora de serviços de suporte, não sendo responsável pela produção ou entrega física do item;

3. Compromete-se a manter seus dados de contato e endereço atualizados, evitando falhas na entrega;

4. Assume integral responsabilidade por tributos, taxas e encargos aduaneiros que venham a ser aplicados;

5. Concorda que eventuais disputas deverão respeitar a legislação vigente e os limites legais da atuação de cada parte envolvida;

6. Declara ciência de que as imagens, personagens, histórias e vídeos veiculados nas campanhas publicitárias são conteúdos criativos elaborados com o apoio de tecnologias de inteligência artificial, não representando depoimentos reais. Tais materiais são de caráter meramente ilustrativo e publicitário, conforme os artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando houver previsão legal diversa.

8. Está ciente de que os preços apresentados em reais (R$) são valores aproximados, sujeitos à variação cambial conforme a operadora do cartão ou instituição financeira. Eventuais encargos e variações são de responsabilidade do cliente.

9. O site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para fins analíticos, de personalização e remarketing, conforme nossa Política de Cookies. O uso continuado implica consentimento.

10. Todos os dados fornecidos são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos da nossa Política de Privacidade.

11. As transações são processadas em ambiente seguro (SSL), em conformidade com os padrões PCI-DSS.

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